Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 18/04/2017 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 353 de 2016)

DO PONTO DE VISTA QUE NOS COMPETE EXAMINAR VERIFICA-SE QUE TODAS AS FORMALIDADES FORAM ATENDIDAS, NÃO HAVENDO ÓBICES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, TÉCNICA LEGISLATIVA E JURIDICIDADE À TRAMITAÇÃO NORMAL À PRESENTE PROPOSIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL SOMOS PELA SUA APROVAÇÃO.