Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 17/03/2026 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 738 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 2ª COMISSÃO
Data
17/03/2026
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral