Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 18/04/2017 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 370 de 2016)

DO PONTO DE VISTA QUE NOS COMPETE EXAMINAR VERIFICA-SE QUE OCORREU V´CIO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. VISTO QUE, O PRESENTE PROJETO TEM O OBJETIVO REGULAMENTAR AÇÕES DE UM PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL, INTERFERINDO ASSIM NA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO DO GOVERNO FEDERAL. SENDO ASSIM, EM RESPEITO AO SISTEMA DE REIOS E CONTRAPESOS, NÃO CABE AO LEGISLATIVO ATUAR EM AÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS REALIUZADAS AO PODER EXECUTIVO, ESPECIALMENTE COM O CHOQUE DE INTERFERÊNCIA NA GESTÃO DE PROJETO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. LOGO ESTAS SÃO AS RAZÕES PELA QUAL SOMOS CONTRÁRIOS A SUA APROVAÇÃO.
É O PARECER.