Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 20/12/2016 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 57 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 2ª COMISSÃO
Data
20/12/2016
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
DIANTE DOS FUNDAMENTOS BASEADOS NA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, NÃO EXISTE ÓBICE NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 57/2016. COM EMENDAS EM ANEXO.
Indexação
Texto Integral