Parecer - 4ª COMISSÃO. de 14/10/2025 por 4ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 954 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
4ª COMISSÃO.
Data
14/10/2025
Autor
4ª COMISSÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral