Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 14/12/2016 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 277 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 2ª COMISSÃO
Data
14/12/2016
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
INEXISTINDO ÓBICES QUANTO AOS ASPECTOS REGIMENTAIS QUE NOS COMPETE EXAMINAR, DIANTE DA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA PROPOSIÇÃO EM TELA, SOMOS DE PARECER FAVORÁVEL A SUA APROVAÇÃO.
Indexação
Texto Integral