Parecer - PARECER 3ª COMISSÃO de 14/12/2016 por 3ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 322 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 3ª COMISSÃO
Data
14/12/2016
Autor
3ª COMISSÃO
Ementa
PELO EXPOSTO, NO TOCANTE À ANÁLISE AFETA A ESTA COMISSÃO, A PROPOSTA NÃO ENCONTRA ÓBICE DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO EM ANEXO.
Indexação
Texto Integral