Parecer - PARECER CONJUNTO de 31/08/2016 por 2ª E 3ª COMISSÕES (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 276 de 2016)

NO PRESENTE CASO, A PROPOSITURA EM PAUTA OBSERVA AS SOBREDITAS REGRAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, RAZÃO PELA QUAL NÃO NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA SUA APROVAÇÃO.
ISTO POSTO, SOMOS PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA PROPOSITURA EM PAUTA E, NO MÉRITO, POR SUA APROVAÇÃO, COM A EMENDAS EM ANEXO.É O PARECER.