Parecer - 2ª e 3ª Comissões de 23/08/2016 por Dep. Sérgio Toledo (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 299 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2ª e 3ª Comissões
Data
23/08/2016
Autor
Dep. Sérgio Toledo
Ementa
INEXISTINDO ÓBICES QUANTO À JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, NOSSO PARECER É PELA APROVAÇÃO.
Indexação
Texto Integral