Parecer - PARECER 3ª COMISSÃO de 16/08/2016 por 3ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 293 de 2016)

RESSALTE-SE QUE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR CONTÉM A CORRESPONDENTE INDICAÇÃO DE RECURSOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 167, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL(E O SÍMILE ART.178, V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL).
PELO EXPOSTO, NO TOCANTE À ANÁLISE AFETA A ESTA COMISSÃO, A PROPOSTA NÃO ENCONTRA ÓBICE DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
ASSIM SENDO, OPINAMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº293, DE 2016.