Parecer - PARECER 3ª COMISSÃO de 17/08/2016 por 3ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 292 de 2016)

RESSALTE-SE QUE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR CONTÉM A CORRESPONDENTE INDICAÇÃO DE RECURSOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 167, V DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL(E O SÍMILE ART. 178, V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL).
PELA EXPOSTO, NO TOCANTE À ANÁLISE AFETE A ESTA COMISSÃO, A PROPOSTA NÃO ENCONTRA ÓBICE DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ASSIM SENDO, OPINAMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº292, DE 2016.