Parecer - PARECER CONJUNTO 2ª, 3ª E 7ª C de 17/08/2016 por 2ª, 3ª E 7ª COMISSÕES (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 297 de 2016)

DO PONTO DE VISTA QUE NOS COMPETE EXAMINAR, VERIFICAMOS QUE TODAS AS FORMALIDADES FORAM ATENDIDAS, NÃO HAVENDO ÓBICE À TRAMITAÇÃO NORMAL DA PRESENTE PROPOSIÇÃO, PORQUANTO JURÍDICA, CONSTITUCIONAL E DE BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, ASSIM, SOMOS DE PARECER FAVORÁVEL À SUA APROVAÇÃO, COM E EMENDA EM ANEXO.