Parecer - PARECER CONJUNTO de 16/08/2016 por 2ª, 3ª E 7ª COMISSÕES (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 298 de 2016)

A PROPOSIÇÃO EM ENFOQUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº101 DE 04 DE MAIO DE 2000-LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL- UMA VEZ QUE CONDICIONA OS EFEITOS FINANCEIROS À OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ALI ESTABELECIDOS.
INEXISTINDO ÓBICES QUANTO AO ASPECTO REGIMENTAL QUE NOS COMPETE EXAMINAR,SOMOS DE PARECER FAVORÁVEL A SUA APROVAÇÃO.