Parecer - Parecer 5ª Comissão de 06/12/2023 por 5ª Comissão (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 566 de 2023)

DIANTE DOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, BASEADOS APENAS NO MÉRITO DA MATÉRIA, ONDE NÃO CABE A ESSA COMISSÃO ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO, ENTENDEMOS QUE O CONTEÚDO DO PROJETO DE LEI É DE GRANDE VALOR E INTERESSE SOCIAL, RAZÃO PELA QUAL OPINAMOS PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 566/2023.
É O PARECER.