Parecer - Parecer 2ª Comissão de 29/11/2023 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 597 de 2023)

DESTA FEITA, NOTA-SE QUE O PROJETO DE LEI ORA ANALISADO NÃO POSSUI QUAISQUER VÍCIOS QUE PORVENTURA POSSAM OBSTAR SEU TRÂMITE REGULAR, UMA VEZ QUE A MEDIDA PROPOSTA NÃO COLIDE COM AS NORMAS VIGENTES TAMPOUCO COM AS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS, SEJA QUANTO À INICIATIVA DE SUA PROPOSIÇÃO, SEJA NO TOCANTE AO CONHECIMENTO E À DELIBERAÇÃO DA MATÉRIA PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
ASSIM, CONSIDERAMOS LEGÍTIMA A PRETENSÃO DO AUTOR E SOMOS FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 597/2023.