Parecer - 2ª COMISSÃO de 24/11/2023 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 612 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2ª COMISSÃO
Data
24/11/2023
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
OPINA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PRESENTE PROJETO DE LEI Nº 612-23, DE AUTORIA DO NOBRE COLEGA PARLAMENTAR, RESSALVANDO QUE A MATÉRIA PODE SER OBJETO DE INDICAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS DO CAPÍTULO III DO REGIMENTO INTERNO.
Indexação
Texto Integral