Parecer - Parecer 2ª Comissão de 22/11/2023 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 602 de 2023)

REFORÇA-SE QUE, QUANTO AO QUE CABE A ESTA COMISSÃO ANALISAR, A PROPOSITURA NÃO POSSUI QUALQUER VÍCIO OU INCONSTITUCIONALIDADE.
DIANTE DOS FUNDAMENTOS BASEADOS NA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, ENTENDO QUE O PROJETO DE LEI 602/2023 DEVE SER APROVADO.
É O PARECER.