Parecer - 2ª COMISSÃO de 22/11/2023 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 299 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2ª COMISSÃO
Data
22/11/2023
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
O Projeto preeche os requisitos para sua regular tramitação, opinando por sua APROVAÇÃO sem objeções em seus aspectos legais e constitucionais.
Indexação
Texto Integral