Parecer - 2ª COMISSÃO de 22/11/2023 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 589 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2ª COMISSÃO
Data
22/11/2023
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
Por todo o exposto, entendo pela INADMISSIBILIDADE do projeto de Lei Ordinária nº 589/2023, em razão da existência de Lei que já disciplina a matéria.
Indexação
Texto Integral