Parecer - Parecer 7ª Comissão de 22/11/2023 por 7ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 422 de 2023)

DESSE MODO, NOTA-SE QUE O PROJETO DE LEI ORA ANALISADO NÃO PODE PROCEDER, UMA VEZ QUE VIOLA O ARTIGO 7º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1988, VISTO QUE "O MESMO ASSUNTO NÃO PODERÁ SER DISCIPLINADO POR MAIS DE UMA LEI, EXCETO QUANDO A SUBSEQUENTE SE DESTINE A COMPLEMENTAR A LEI CONSIDERADA BÁSICA, VINCULANDO-SE A ESTA POR REMISSÃO EXPRESSA."
ASSIM, VALE EVIDENCIAR QUE JÁ EXISTE NORMA JURÍDICA DISCIPLINANDO A MATÉRIA PRETENDIDA NO SEGUINTE PROJETO, QUAL SEJA A LEI Nº 8.135/2019 DE 15 D JUNHO DE 2019.
POR ESTAS RAZÕES, SOMOS PELA SEU ARQUIVAMENTO.
É O PARECER.