Parecer - Parecer 2ª Comissão de 14/11/2023 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 621 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 2ª Comissão
Data
14/11/2023
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
NESTES TERMOS, O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 621/2023 PREENCHE OS REQUISITOS PARA SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, OPINANDO POR SUA APROVAÇÃO SEM OBJEÇÕES EM SEUS ASPECTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.
É O PARECER.
É O PARECER.
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Texto Integral