Parecer - 3ª E 7ª de 07/11/2023 por 3ª E 7ª (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 481 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3ª E 7ª
Data
07/11/2023
Autor
3ª E 7ª
Ementa
PELO EXPOSTO, NO TOCANTE À ANÀLISE AFETA A ESTAS COMISSÕES, A PROPOSTA NÃO ENCONTRADA ÓBICE DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
Indexação
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