Parecer - 2ª ,3ª E 7ªCOMISSÃO de 07/11/2023 por 2ª, 13ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 604 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2ª ,3ª E 7ªCOMISSÃO
Data
07/11/2023
Autor
2ª, 13ª COMISSÃO
Ementa
EM RAZÃO DE FICAR CONSTATADA A COMPLETA CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO QUE AQUI SE EXPÔS, OPINAMOS FAVORAVELMENTE AO PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROJETO DE LEI 604/23, SOB EXAME, RAZÃO PELA QUAL SOLICITO A SUA APROVAÇÃO.
Indexação
Texto Integral