Parecer - Parecer 2ª Comissão de 11/10/2023 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 422 de 2023)

ANTE O EXPOSTO, OPINO DESFAVORAVELMENTE AO PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROJETO DE LEI Nº 422/23, CONQUANTO ENTENDO PRESENTE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 E A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 174, VII, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS, RAZÃO PELA QUAL INDICO SEU IMEDIATO ARQUIVAMENTO.