Parecer - Parecer 2ª Comissão de 11/10/2023 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 483 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 2ª Comissão
Data
11/10/2023
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
POR TODO O EXPOSTO, ENTENDO PELA INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 483/2023, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LEI QUE JÁ DISCIPLINA A MATÉRIA.
É O PARECER.
É O PARECER.
Indexação
Texto Integral