Parecer - Parecer 2ª Comissão de 11/10/2023 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 296 de 2023)

NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, CUMPRE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ANALISAR A PROPOSIÇÃO QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL, LEGAL, JURÍDICO, REGIMENTAL E DE TÉCNICA LEGISLATIVA. ASSIM, SOMOS DE PARECER PELA REJEIÇÃO , E, CONSEQUENTEMENTE, PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
É O PARECER.