Parecer - Parecer 15ª Comissão de 11/10/2023 por 15ª Comissão (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 150 de 2023)

DESTA FEITA, TENDO EM VISTA A TOTAL SIMILARIDADE ENTRE A LEGISLAÇÃO EXISTENTE LEI ESTADUAL N 8.336/2020 E A PROPOSIÇÃO ANALISADA PL Nº 150/2023, NOS TERMOS DO ART. 174, VII DO REGIME INTERNO DA CASA, NOSSO PARECER É PELA PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 150/2023.