Parecer - Parecer 3ª Comissão de 28/09/2023 por 3ª Comissão (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 531 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 3ª Comissão
Data
28/09/2023
Autor
3ª Comissão
Ementa
PELO EXPOSTO, NO TOCANTE À ANÁLISE AFETA A ESTA COMISSÃO, A PROPOSTA NÃO ENCONTRA ÓBICE DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
ASSIM SENDO, OPINAMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 531, DE 2023.
É O PARECER.
ASSIM SENDO, OPINAMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 531, DE 2023.
É O PARECER.
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