Parecer - Parecer 2ª Comissão de 12/09/2023 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 412 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 2ª Comissão
Data
12/09/2023
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
DIANTE DOS FUNDAMENTOS BASEADOS NA ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, RESTOU DEMONSTRADO QUE O PROJETO DE LEI 412/2023 DEVE SER APROVADO.
É O PARECER.
É O PARECER.
Indexação
Texto Integral