Parecer - Parecer 2ª Comissão de 12/09/2023 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 407 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 2ª Comissão
Data
12/09/2023
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES PERTINENTE E, NÃO HAVENDO ÓBICES QUANTO AOS ASPECTOS QUE COMPETEM À 2ª COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, NOSSO PARECER É PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 407/2023
É O PARECER.
É O PARECER.
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Texto Integral