Parecer - 2ª COMISSÃO de 12/09/2023 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 433 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2ª COMISSÃO
Data
12/09/2023
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
O PROJETO PREENCHE OS REQUISITOS PARA SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, OPINANDO POR SUA APROVAÇÃO SEM OBJEÇÕES EM SEUS ASPECTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.
Indexação
Texto Integral