Avulso - LEI Nº 8.888/2023 de 06/09/2023 por PODER EXECUTIVO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 130 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
LEI Nº 8.888/2023
Data
06/09/2023
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE INSERÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE CANAIS DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NAS EMBALAGENS DE PRODUTOS “PETS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral