Avulso - LEI Nº 8.930 de 06/09/2023 por PODER EXECUTIVO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 341 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
LEI Nº 8.930
Data
06/09/2023
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 – LDO/2024, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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