Avulso - PROMULGAÇÃO VETO PARCIAL de 08/09/2023 por PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 130 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
PROMULGAÇÃO VETO PARCIAL
Data
08/09/2023
Autor
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Ementa
PROMULGAÇÃO VETO PARCIAL AO § 2º DO ART. 3º DA LEI Nº 8.888/2023, REFERENTE AO PL Nº 130/2023.
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