Autógrafo - PROJETO DE LEI Nº 130-2023 de 06/09/2023 por DEP. DELEGADO LEONAM (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 130 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
PROJETO DE LEI Nº 130-2023
Data
06/09/2023
Autor
DEP. DELEGADO LEONAM
Ementa
DISPÕE SOBRE INSERÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE CANAIS DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NAS EMBALAGENS DE PRODUTOS “PETS”
Indexação