Avulso - PROMULGAÇÃO VETO PARCIAL de 06/09/2023 por PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 341 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
PROMULGAÇÃO VETO PARCIAL
Data
06/09/2023
Autor
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Ementa
PROMULGAÇÃO VETO PARCIAL AO ART. 79 DA LEI Nº 8.930, DE 24/07/2023, PUBLICADA NO DOE DE 25/07/2023.
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