Parecer - Parecer 2ª Comissão de 05/09/2023 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 477 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 2ª Comissão
Data
05/09/2023
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
NESSE SENTIDO, EM RAZÃO DE FICAR CONSTATADA A COMPLETA CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO QUE AQUI SE EXPÔS, OPINO FAVORAVELMENTE SÃO PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº477/2023 SOB EXAME, RAZÃO PELA QUAL SOLICITO A SUA APROVAÇÃO.
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