Parecer - Parecer 7ª Comissão de 30/08/2023 por 7ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 286 de 2023)

DESSE MODO, NOTA-SE QUE O PROJETO DE LEI ORA ANALISADO NÃO POSSUI QUAISQUER VÍCIOS QUE PORVENTURA POSSAM OBSTAR SEU TRÂMITE REGULAR, UMA VEZ QUE A MEDIDA APENAS AUTORIZA QUE O PODER EXECUTIVO PARA QUE CRIE UM CENTRO DE REFERÊNCIA PARA INCENTIVO AO CONHECIMENTO ALAGOANO COMO ATIVIDADE PERMANENTE NO CONTEÚDO CURRICULAR, NÃO COLIDINDO COM AS NORMAS VIGENTES NEM TAMPOUCO COM AS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS.
POR ESTAS RAZÕES, SOMOS PELA SUA APROVAÇÃO.
É O PARECER.