Parecer - 3ª COMISSÃO. de 08/08/2023 por 3ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 379 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

3ª COMISSÃO.

Data

08/08/2023

Autor

3ª COMISSÃO

Ementa

DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, CONSIDERANDO A JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA, SOMOS DE PARECER FAVORÁVEL A SUA APROVAÇÃO.

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