Parecer - 2ª COMISSÃO de 27/06/2023 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 43 de 2023)

O Projeto não preenche os requisitos para sua regular tramitação, opinando por sua REJEIÇÃO por violação ao art. 7º, IV DA LEI Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1988, bem como da incidência do art. VII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Alagoas, por qual motivo manifesto seu imediato arquivamento.