Parecer - 2ª COMISSÃO de 27/06/2023 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 151 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2ª COMISSÃO
Data
27/06/2023
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
INEXISTINDO ÓBICES QUANTO A JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO EM TELA, NOSSO PARECER É PELA APROVAÇÃO.
Indexação
Texto Integral