Parecer - Parecer 2ª Comissão de 27/06/2023 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 27 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 2ª Comissão
Data
27/06/2023
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
PELO EXPOSTO, MESMO SENDO UMA NOBRE INICIATIVA DO COLEGA PARLAMENTAR, ENTENDE-SE PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº27/2023 POR VÍCIO MATERIAL DE CONSTITUCIONALIDADE.
Indexação
Texto Integral