Parecer - 2ª COMISSÃO de 27/06/2023 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 944 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2ª COMISSÃO
Data
27/06/2023
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
INEXISTINDO ÓBICE QUANTO A JURIDICIDADE E CONSTITUCOINALIDADE DO PROJETO EM TELA, NOSSO PARECER É PELA APROVAÇÃO.
Indexação
Texto Integral