Parecer - Parecer 13ª Comissão de 23/06/2023 por 13ª Comissão (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 62 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 13ª Comissão
Data
23/06/2023
Autor
13ª Comissão
Ementa
PELO EXPOSTO, ENTENDE-SE PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI POR IDENTIDADE DE MATÉRIA COM A LEI Nº 8.219/2019.
Indexação
Texto Integral