Parecer - 2ª COMISSÃO de 30/05/2023 por DEP. FÁTIMA CANUTO. (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 260 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2ª COMISSÃO
Data
30/05/2023
Autor
DEP. FÁTIMA CANUTO.
Ementa
Diante dos fundamentos baseados na constitucionalidade e juridicidade, entendo que o Projeto de Lei 260/2023 DEVE SER APROVADO.
Indexação
Texto Integral