Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 17/05/2016 por 2ª Comissão de Constituição (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 124 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 2ª COMISSÃO
Data
17/05/2016
Autor
2ª Comissão de Constituição
Ementa
DIANTE DOS FUNDAMENTOS BASEADOS NA INCONSTITUCIONALIDADE, ENTENDO QUE O PROJETO DE LEI Nº124/2015 DEVE SER REJEITADO.
Indexação
Texto Integral