Parecer - 2ª COMISSÃO de 18/05/2023 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 156 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2ª COMISSÃO
Data
18/05/2023
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
Em razão de ficar constatada a completa constitucionalidade da proposição que aqui se expôs, opino favoravelmente ao prosseguimento regular do Projeto de Lei sob exame, razão pela qual solicito a sua aprovação.
Indexação
Texto Integral