Parecer - 2ª COMISSÃO de 16/05/2023 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 131 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2ª COMISSÃO
Data
16/05/2023
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
POR TODO EXPOSTO. ENTENDO PELA INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 131-23, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LEI QUE JÁ DISCIPLINA A MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral