Parecer - 2ª COMISSÃO de 26/04/2023 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 172 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2ª COMISSÃO
Data
26/04/2023
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
DIANTE DOS FUNDAMENTOS BASEADOS NA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIONALIDADE, ENTENDO QUE O PROJETO DE LEI 172-23 DEVE SER APROVADO, COM A EMENDA MODIFICATIVA EM ANEXO.
Indexação
Texto Integral