Parecer - 2ª COMISSÃO de 11/05/2023 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 246 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2ª COMISSÃO
Data
11/05/2023
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
NESSE SENTIDO, EM RAZÃO DE FICAR CONSTATADA A COMPLETA CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO QUE AQUI SE EXPÔS, OPINO FAVORAVELMENTE AO PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROJETO SOB EXAME, RAZÃO PELA QUAL SOLICITO A SUA APROVAÇÃO.
Indexação
Texto Integral